Estes Termos de Uso apresentam as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos serviços prestados pela Placelog Soluções S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 29.364.024/0001-01, com sede à Rua General Augusto Soares dos Santos, nº 100, Bloco A, Sala 151, Parque Industrial Lagoinha, na cidade de Ribeirão Preto/SP, doravante denominada simplesmente SMARTENVIOS.
Os Termos de Uso não excluem a possibilidade de determinadas ferramentas serem submetidas às suas próprias condições específicas de uso e possuírem regras especiais. Os Termos de Uso, que podem ser alterados periodicamente, se aplicam direta ou indiretamente a todos os serviços disponibilizados pela SMARTENVIOS, on-line, em dispositivos móveis, por e-mail ou telefone. Ao entrar, navegar e utilizar o a Plataforma SmartEnvios ou qualquer outro aplicativo, e/ou concluir um pedido, o USUÁRIO aceita ter lido e estar de acordo com as condições gerais abaixo.
1. DEFINIÇÕES
1.1. SMARTENVIOS: Empresa intermediária, que fornece plataforma digital de intermediação, rastreamento, cotação, faturamento, conciliação de fretes e gestão logística para facilitar a contratação de serviços de transporte pelo USUÁRIO, possibilitando a postagem de produtos. A SmartEnvios não é uma EMPRESA TRANSPORTADORA, de modo que suas atividades são apenas complementares à cadeia logística de encomendas.
1.2. EMPRESA TRANSPORTADORA: Toda empresa especializada no transporte de cargas e frete, homologada na Plataforma SmartEnvios, cuja contratação é disponível e facultada ao USUÁRIO.
1.3. PLATAFORMA SMARTENVIOS: Sistema on-line de gerenciamento disponibilizado pela SMARTENVIOS ao USUÁRIO, para que este tenha acesso às configurações de perfil, aos relatórios, além dos outros serviços e ferramentas da plataforma, disponibilizado online através do link https://portal.smartenvios.com/.
1.4. USUÁRIO: Qualquer empresa ou pessoa física que venha a utilizar os serviços da Plataforma SmartEnvios.
2. DO OBJETO
2.1. A SMARTENVIOS oferece plataforma digital de intermediação, rastreamento, cotação, faturamento, conciliação de fretes, gestão logística, agenciamento, recebimento por conta e ordem de terceiros, serviço de cobrança dos valores dos fretes a serem realizados pelas EMPRESAS TRANSPORTADORAS em favor dos USUÁRIOS, mediante pagamento de mensalidade e do frete contratado, possibilitando a postagem de produtos de acordo com os critérios definidos pelo USUÁRIO.
2.1.1. A SMARTENVIOS poderá disponibilizar ao USUÁRIO o serviço adicional de coleta, conforme o item 7.
2.2. O USUÁRIO declara ciência da lista, não taxativa, de bens que não são aceitos pela SMARTENVIOS para fins de intermediação do frete conforme relação do Anexo I.
3. DAS PREMISSAS DE USO E ACESSO DA PLATAFORMA SMARTENVIOS
3.1. O USUÁRIO deverá aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos de Uso, seus princípios e políticas de privacidade e o torna absolutamente indispensável para a utilização da Plataforma SmartEnvios, seus serviços e documentos que a ele poderão ser incorporados. Após sua compreensão, o USUÁRIO deverá manifestar sua concordância ao clicar no botão inserido ao final deste texto e discriminado como ACEITO.
3.2. O USUÁRIO entende que, para a criação de conta de acesso à Plataforma SmartEnvios será necessário o compartilhamento de dados como nome, CNPJ/CPF, e-mail, endereço de coleta, endereço fiscal e telefone. A criação da conta de acesso e senha é de responsabilidade do USUÁRIO.
3.2.1. O USUÁRIO declara e assume o compromisso de informar a SMARTENVIOS sobre a atualização de seus dados cadastrais sempre que for necessário, que passam a fazer parte integrante destes Termos de Uso quando concluído o cadastro.
3.3. Sem prejuízo das medidas legais cabíveis, a SMARTENVIOS, a qualquer momento e a seu critério, poderá banir definitivamente ou suspender o USUÁRIO, com bloqueio da emissão de etiquetas e solicitação de coleta, caso: (i) seja identificada qualquer violação legal e/ou às disposições destes Termos de Uso pelo USUÁRIO; (ii) seja identificada a prática de atos fraudulentos ou ilícitos pelo USUÁRIO por meio do uso da Plataforma SmartEnvios, de forma direta ou indireta; (iii) se o USUÁRIO causar algum dano direto ou indireto à SMARTENVIOS, seu(s) USUÁRIO(S) ou a terceiros; (iv) seja verificada a inadimplência do USUÁRIO, que se dá quando deixar de efetuar o pagamento de qualquer fatura em favor da SMARTENVIOS no prazo devido; (v) caso seja apontado qualquer restrição do USUÁRIO em órgão de proteção ao crédito; (vi) o USUÁRIO atinja o limite de créditos concedido pela SMARTENVIOS.
3.4. O USUÁRIO se compromete a utilizar a Plataforma SmartEnvios apenas para fins legais, inscrever-se e acessar as informações disponibilizadas pela SMARTENVIOS para buscar EMPRESAS TRANSPORTADORAS concordando o USUÁRIO em não utilizar ou explorar o conteúdo de qualquer forma incompatível com estes Termos de Uso e, em particular, respeitando todos os direitos concedidos ou restrições aqui estabelecidas.
3.4.1. O USUÁRIO compromete-se a comunicar, pelos canais de atendimento e suporte da SMARTENVIOS, imediatamente e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como de eventual acesso não autorizado por terceiros.
4. DO FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA SMARTENVIOS
4.1. O USUÁRIO entende e concorda que a Plataforma SmartEnvios oferece ferramentas para a contratação de fretes, conferindo ao USUÁRIO a cotação, comparação e escolha da EMPRESA TRANSPORTADORA, pelo que a contratação dos serviços é feita sob os critérios preenchidos pelo USUÁRIO, não havendo quaisquer influências da SMARTENVIOS em seu processo de escolha.
4.2. O USUÁRIO, sob sua responsabilidade, insere os critérios de cotação na Plataforma SmartEnvios, a exemplo: (a) CEP de origem, (b) CEP de destino, (c) dimensões do objeto, (d) peso do objeto, dentre outros.
4.2.1. O USUÁRIO entende e compromete-se a fornecer informações verídicas sobre sua empresa e dados do frete a ser cotado e contratado, devendo preencher os requisitos mínimos necessários para a disponibilização das informações solicitadas. Em caso de inexatidão das informações, o USUÁRIO estará sujeito às regras estabelecidas no item 7.
4.3. A partir dos critérios de cotação informados pelo USUÁRIO, a SMARTENVIOS informa o resultado da pesquisa, com o valor e prazo de cada EMPRESA TRANSPORTADORA, podendo o USUÁRIO escolher a EMPRESA TRANSPORTADORA que achar conveniente, inclusive declara estar ciente das regras e condições de contratação de cada EMPRESA TRANSPORTADORA, inclusive, mas não se limitando ao eventual pagamento de taxas adicionais, a exemplo de taxas de devolução, reentrega, conforme disponibilizado no aceite da EMPRESA TRANSPORTADORA na Plataforma SmartEnvios pelo USUÁRIO.
4.4. O prazo de entrega indicado pela EMPRESA TRANSPORTADORA trata-se de uma previsão, sendo que a EMPRESA TRANSPORTADORA não se obriga a realizar a entrega na data prevista, mas deve informar a localização da carga e uma nova previsão de entrega sempre que solicitada.
4.5. O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento do frete desde que a coleta ainda não tenha sido agendada. Após a coleta efetivada pelo transportador, em caso de cancelamento será cobrado o valor integral do frete e o frete de devolução.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA SMARTENVIOS
5.1. São obrigações da SMARTENVIOS:
a) Permitir que o USUÁRIO realize cotações em tempo real em todas as EMPRESAS TRANSPORTADORAS conveniadas que atendam aos CEPs informados;
b) Possibilitar que o USUÁRIO escolha a EMPRESA TRANSPORTADORA com base nos critérios de cotação preenchidos pelo USUÁRIO;
c) Manter a Plataforma SmartEnvios em funcionamento durante o horário comercial, garantindo um percentual de 95% de funcionamento pleno pelo USUÁRIO
d) Utilizar os dados do USUÁRIO, junto com os dos demais USUÁRIOS, para negociar a adesão de novas EMPRESA TRANSPORTADORAS à Plataforma SmartEnvios e negociar com as EMPRESAS TRANSPORTADORAS homologadas para buscar descontos e melhores tabelas de preços aos USUÁRIOS, em razão do volume da base de clientes.
e) Zelar pela integridade da Plataforma SmartEnvios, que reúne a integralidade dos USUÁRIOS, de modo a fiscalizar atitudes e condutas suspeitas, banir e bloquear os USUÁRIOS que fundamentadamente apresentem risco de fraude à coletividade.
6. DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
6.1. São obrigações dos USUÁRIOS:
a) Observar as restrições indicadas no Anexo I e responsabilizar-se pela licitude e pelo conteúdo transportado no frete, respondendo civil, fiscal, ambiental e penalmente e/ou em qualquer outro âmbito por qualquer infração à legislação em vigor, isentando totalmente a SMARTENVIOS de qualquer responsabilidade quanto ao produto transportado;
b) Respeitar os Termos de Uso de todos os serviços, gratuitos ou não, oferecidos pela SMARTENVIOS;
c) Observar as regras internas e requisitos da EMPRESA TRANSPORTADORA escolhida, que poderá, inclusive, recusar a prestação do serviço em razão de suas próprias políticas, não tendo a SMARTENVIOS qualquer ingerência;
d) Informar corretamente o CEP de origem e destino, além do peso e dimensões do objeto a ser postado para a correta cotação do frete junto às EMPRESA TRANSPORTADORA.
e) Entregar as mercadorias em embalagem compatível com o manuseio e transporte, de acordo com as regras e condições de cada EMPRESA TRANSPORTADORA, assumindo a responsabilidade pelo tipo de embalagem utilizada, bem como seus custos e riscos.
7. DA INEXATIDÃO DE INFORMAÇÕES E CONCILIAÇÃO DE DADOS
7.1. O USUÁRIO reconhece e concorda que as informações inseridas na Plataforma SmartEnvios são de sua exclusiva responsabilidade. Eventual desencontro entre as informações preenchidas pelo USUÁRIO na cotação e os aferidos pela EMPRESA TRANSPORTADORA na postagem do objeto será repassado ao USUÁRIO pelo processo de conciliação de dados.
7.2 O processo de conciliação de dados consiste em realizar cotação com os parâmetros de peso e dimensões efetivamente recebidos pela EMPRESA TRANSPORTADORA e compará-la com a cotação realizada pelo USUÁRIO. Em caso de divergência, será atualizado o valor do frete conforme o valor vigente na data da conciliação de dados.
7.2.1. Se a diferença resultar saldo credor, o mesmo será abatido automaticamente do próprio valor do pedido;
7.2.2. Se a diferença resultar saldo devedor para o USUÁRIO, o mesmo será adicionado automaticamente ao valor do próprio pedido e incluído na fatura.
8. DO SERVIÇO ADICIONAL DE COLETA
8.1. A SMARTENVIOS, desde que disponível o serviço na localidade do USUÁRIO poderá realizar o serviço de coleta, automática ou manual, da encomenda a ser transportada pela EMPRESA TRANSPORTADORA escolhida pelo USUÁRIO.
8.1.1. Para os USUÁRIOS que preencherem os critérios vigentes em cada localidade, a coleta será automática e para os demais será na modalidade manual
8.1.1.1. A coleta automática é aquela realizada por terceiros indicados pela SMARTENVIOS diretamente no endereço de coleta cadastrado do USUÁRIO, independentemente de solicitação.
8.1.1.2. A coleta manual é aquela realizada por terceiros indicados pela SMARTENVIOS diretamente no endereço de coleta cadastrado do USUÁRIO mediante agendamento previamente realizado pelo USUÁRIO exclusivamente pela Plataforma SmartEnvios.
8.1.2. Na hipótese de os USUÁRIOS com a coleta automática não tiverem encomendas em 2 (duas) datas de coleta consecutivas na mesma semana, a SMARTENVIOS se reserva no direito de alterar unilateralmente a modalidade da coleta para manual.
8.2. Para as coletas, automáticas ou manuais, é obrigação do USUÁRIO emitir suas notas fiscais com o campo “Frete por conta” preenchido como “Frete por conta de terceiros” e constar no campo “Observações” os dizeres “Em consignatário Placelog Soluções S/A”.
8.2.1. Caso o USUÁRIO não observe o procedimento acima, o USUÁRIO se declara ciente de que estará sujeito ao frete cobrado pela EMPRESA TRANSPORTADORA conforme as suas próprias condições, independentemente do valor previsto na Plataforma SmartEnvios. A SMARTENVIOS não arcará com a eventual diferença de frete pela inobservância do item 8.2 pelo USUÁRIO.
8.3. O agendamento da coleta está sujeito ao envio da nota fiscal ou declaração de conteúdo pelo USUÁRIO à SMARTENVIOS.
8.3.1. A SMARTENVIOS se reserva ao direito de não agendar a coleta até que a nota fiscal ou declaração de conteúdo seja preenchida corretamente e cadastrada na Plataforma SmartEnvios.
8.4. A SMARTENVIOS não se responsabiliza pelo rastreamento da carga; ocorrência de atrasos ou impossibilidade de coleta de material; falta de comprovante de coleta; atrasos no carregamento da carga; atrasos na entrega/não cumprimento da previsão de entrega; avaria nas cargas.
8.5. A coleta agendada será realizada a partir do próximo dia útil após o envio da nota fiscal preenchida com as informações necessárias pelo USUÁRIO através da Plataforma SmartEnvios.
8.6. O USUÁRIO não elegível ao serviço de coleta poderá entregar suas encomendas nos pontos de coleta indicados no link https://portal.smartenvios.com/ ou nas agências de Correios.
9. DA FATURA E DO PAGAMENTO
9.1. O ato da entrega física de um pedido a um coletor ou ponto de coleta SmartEnvios, pressupõe a concordância integral do USUÁRIO com relação ao pagamento do valor determinado e informado na Plataforma SmartEnvios, inclusive a taxa de coleta, se aplicável, ressalvada a conciliação de dados prevista no item 7 e o item 8.2.1.
9.1.1.O USUÁRIO receberá fatura que englobará tanto o valor dos fretes devido às EMPRESAS TRANSPORTADORAS escolhidas pelo USUÁRIO, quanto ao valor que corresponde ao serviço de agenciamento de frete prestado pela SMARTENVIOS. Como parte do pagamento dos fretes realizados é destinado às EMPRESAS TRANSPORTADORAS, a SMARTENVIOS receberá tais valores em seu nome e conta corrente, cabendo a SMARTENVIOS efetuar o repasse do valor que cabe a EMPRESA TRANSPORTADORAS referente ao serviço de transporte por ela realizada em favor do USUÁRIO.
9.2. O pagamento de fatura será realizado por meio de boleto bancário, sendo vedado o pagamento via depósito bancário ou PIX, salvo negociação extraordinária, sujeita à aprovação prévia da SMARTENVIOS.
9.3. A SMARTENVIOS cobra mensalidade pelo uso da Plataforma SmartEnvios, em valor estabelecido na contratação do serviço, que será corrigido anualmente pela variação positiva do índice IGP-M. A mensalidade poderá sofrer descontos ou isenção de acordo com a negociação do USUÁRIO com a SMARTENVIOS.
9.4. O faturamento do valor devido pelo USUÁRIO é realizado a cada 10 (dez) dias corridos, com vencimento no 7° (sétimo) dia corrido subsequente.
9.5. A fatura será disponibilizada na Plataforma SmartEnvios e o não recebimento da mesma no e-mail cadastrado não isenta o USUÁRIO do pagamento na data do vencimento, sujeito aos encargos devidos em razão da inadimplência.
9.6. Em caso de inadimplemento do boleto até o prazo de seu vencimento, incidirá sobre o valor devido multa de 2% (dois por cento), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento. Na hipótese de inadimplemento por período igual ou superior a 15 (quinze) dias corridos, facultará a SMARTENVIOS cadastrar o USUÁRIO em órgão de proteção ao crédito.
10. DA CONTESTAÇÃO FINANCEIRA
10.1. As contestações de fatura por divergência dos valores serão analisadas pela SMARTENVIOS desde que apresentadas pelo USUÁRIO no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos a partir da emissão da fatura, mediante a apresentação do número do pedido ou código de rastreio, medidas e peso do produto, conforme o caso.
10.2. A contestação financeira da fatura não isenta o respectivo pagamento no prazo estabelecido, nem afasta o USUÁRIO das penalidades decorrentes do inadimplemento.
11. DA CONTESTAÇÃO DE STATUS DE ENTREGA/DEVOLUÇÃO E INDENIZAÇÕES DEVIDAS PELA EMPRESA TRANSPORTADORA
11.1. O USUÁRIO poderá contestar o status da entrega ou devolução no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da data do envio.
11.2. O USUÁRIO reconhece que o prazo para devolutiva da contestação sobre o status da entrega ou devolução depende de cada EMPRESA TRANSPORTADORA por ele habilitada na Plataforma SmartEnvios, conforme as suas políticas internas.
11.3. O pagamento de reembolso do valor do frete e indenizações em caso de extravios, roubo, avarias é de responsabilidade exclusiva da EMPRESA TRANSPORTADORA escolhida pelo USUÁRIO ou sua seguradora, vez que a SMARTENVIOS não é responsável pelo transporte e tampouco tem seguradora contratada.
11.4. Os valores pagos a título de indenização devem observar a política de cada EMPRESA TRANSPORTADORA, desde que (i) tenha sido pago o frete relativo à encomenda sinistrada e (ii) constem destacados individualmente, na respectiva nota fiscal ou declaração de conteúdo, os valores indenizados referentes à mercadoria e ao frete, observado o limite da indenização de cada EMPRESA TRANSPORTADORA.
11.5. Os valores referentes a indenização e reembolso do frete serão pagos pela EMPRESA TRANSPORTADORA contratada pelo USUÁRIO, exclusivamente por meio de transferência bancária na conta de titularidade da pessoa, física ou jurídica, identificada como embarcador declarado na nota fiscal ou declaração de conteúdo (DC).
11.5.1. Caso a EMPRESA TRANSPORTADORA realize o depósito do valor do extravio para a SMARTENVIOS, esta desde já fica obrigada a repassar o montante à titularidade da pessoa, física ou jurídica, identificada como embarcador declarada na nota fiscal ou declaração de conteúdo (DC), tão logo receba da EMPRESA TRANSPORTADORA.
11.6. A ocorrência de extravio, roubo ou avaria que implique na abertura de procedimento de indenização pela EMPRESA TRANSPORTADORA não exime o USUÁRIO de realizar o pagamento da fatura da SMARTENVIOS na respectiva data de vencimento.
11.7. O USUÁRIO deve observar o prazo até 60 (sessenta) dias corridos para solicitação de segunda via de comprovante de pagamento de indenização e/ou reembolso do frete.
12. DOS TRIBUTOS
12.1. É responsabilidade do USUÁRIO garantir que a entrega da mercadoria seja realizada com os tributos devidos destacados e pagos, declarando-se o USUÁRIO responsável pelo pagamento das guias de tributos por fatos geradores do destinatário ou remetente.
12.2. Na hipótese de a mercadoria ser retida em posto de fiscalização por falta de recolhimento dos tributos incidentes, o USUÁRIO autoriza a SMARTENVIOS, a seu critério,a realizar o pagamento da guia, cujo valor integral será reembolsado pelo USUÁRIO à SMARTENVIOS em 2 (dois) dias úteis.
12.2.1. A faculdade da SMARTENVIOS em realizar o pagamento adiantado das guias condicionado a posterior pedido de reembolso ou compensação, está restrita as guias de obrigação do USUÁRIO, não se estende essa faculdade para as guias de impostos devidos pelo destinatário.
12.3. O USUÁRIO enquadrado no regime de lucro real declara-se ciente de que não será possível creditar os impostos cabíveis (PIS, COFINS, ICMS) e que, neste caso, a SMARTENVIOS não gera Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).
13. DA COMPENSAÇÃO
13.1. A SMARTENVIOS, pode, a seu critério, compensar os valores a receber e a pagar para o USUÁRIO. Assim, a critério da SMARTENVIOS poderá ocorrer a compensação de valores pertinentes a indenização e inadimplência do mesmo USUÁRIO.
14. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
14.1. O acesso, uso e a navegação na Plataforma SmartEnvios são realizados por conta e risco dos USUÁRIOS, sendo certo que estes reconhecem e aceitam que a SMARTENVIOS não é responsável por prejuízos à imagem ou reputação, perdas, danos diretos ou indiretos e/ou lucros cessantes eventualmente sofridos pelos USUÁRIOS em suas operações comerciais com transportadores em qualquer hipótese.
14.2. A SMARTENVIOS não assume responsabilidade por quaisquer danos ou vírus que possam afetar equipamentos de informática ou outros bens em virtude do seu acesso, uso ou transferência de qualquer material a partir do acesso na Plataforma SmartEnvios ou para qualquer intrusão ilegal ou intervenção nos sistemas de TI.
14.3. A SMARTENVIOS reserva-se o direito de interromper ou descontinuar qualquer ou todas as funcionalidades de sua plataforma ou sua operação em definitivo. A SMARTENVIOS não assume nenhuma responsabilidade por qualquer interrupção ou suspensão de qualquer ou todas as funcionalidades do seu site por motivos técnicos ou operacionais.
14.4. A SMARTENVIOS não se responsabiliza pela ocorrência de atrasos ou impossibilidade de coleta de material; falta de comprovante de coleta; atrasos no carregamento da carga; atrasos na entrega/não cumprimento da previsão de entrega; avaria nas cargas, tampouco entre os USUÁRIOS e as EMPRESA TRANSPORTADORAS em caso de sinistro. A responsabilidade do transporte de cargas é da EMPRESA TRANSPORTADORA escolhida pelo USUÁRIO.
14.5. A SMARTENVIOS não se responsabiliza pela correção dos dados inseridos pelos USUÁRIOS, que garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados.
15. DA CONFIDENCIALIDADE E PROPRIEDADE INTELECTUAL
15.1. Todas e quaisquer informações não públicas obtidas de qualquer forma por qualquer das partes ou seus empregados relacionada ou decorrente da utilização da Plataforma SmartEnvios, incluindo, mas não limitado a segredos comerciais, procedimentos, softwares e outros dados de propriedade industrial, pesquisas, informações e documentos a eles relacionados e dados da Plataforma SmartEnvios, serão consideradas informações confidenciais e sigilosas. Exceto utilização dos Dados da Plataforma SmartEnvios para cálculo e formação de índices, cada uma das partes concorda em manter sigilo sobre e não divulgar tais informações a terceiros (que não seus empregados, afiliadas e seus empregados e representantes) ou utilizar tais informações para qualquer fim que não aquele contemplado neste Termos de Uso e a instruir cada um de seus empregados, afiliadas e representantes que possam ser expostos a tais informações confidenciais e sigilosas sobre suas obrigações de confidencialidade de acordo com esta cláusula.
15.2. As restrições previstas no item 15.1 não se aplicarão a informações que: (i) sejam ou se tornem de domínio público, (ii) sejam desenvolvidas de forma independente por terceiro fora do âmbito destes Termos de Uso; (iii) devam ser divulgadas em razão de lei ou regulamento aplicável ou de ordem emanada de tribunal ou autoridade legislativa ou regulatória competente, (iv) sejam divulgadas relativamente a qualquer pedido de informação regulatório; ou (v) sejam fornecidas pelo USUÁRIO e disponibilizadas pela SMARTENVIOS na Plataforma SmartEnvios, ou de outra forma distribuídas pela SMARTENVIOS, relacionadas a oferta(s) de compra(s) e/ou venda(s), Operações Eletrônicas ou dados do Fornecimento de Dados, de acordo com suas políticas e procedimento padrões (ficando estabelecido que tais informações disponibilizadas, distribuídas ou revendidas não identificarão o nome do USUÁRIO Participante, a não ser que a SMARTENVIOS seja expressamente e por escrito instruída a fazer isso pelo USUÁRIO Participante e, nesse caso, apenas para os fins expressos, e de acordo com as condições, estabelecidos nos Termos de Uso).
16. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
16.1. O conteúdo, dados, textos, marcas, logotipos, diagramas, fotografias, vídeos, sons, layout, design, know-how, tecnologias, produtos e processos e outro material publicado no site, são de propriedade de SMARTENVIOS e estão protegidos por direitos autorais, marcas, patentes e outros direitos de propriedade intelectual ou industrial existentes sob as leis aplicáveis. Todos os direitos não concedidos expressamente nestes Termos de Uso são reservados para SMARTENVIOS.
17. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
17.1. O USUÁRIO consente com a Política de Privacidade que está disponível no link https://smartenvios.com/politica-de-privacidade/, especialmente no que se refere aos itens abaixo.
17.2. A SMARTENVIOS poderá compartilhar a localização do USUÁRIO através de sinal de georeferência/geolocalização (GPS via celular) com outros embarcadores e transportadores, visando comunicar a existência de carga ou promoções de parceiros nas proximidades do USUÁRIO, além de prever o prazo estimado de chegada do USUÁRIO ao local de destino e para outras funções que se façam necessárias mediante uso da localização do USUÁRIO, sendo que este autoriza o compartilhamento de sua localização da forma prevista neste Instrumento.
17.3. O USUÁRIO autoriza o compartilhamento de suas informações e dados pessoais com as EMPRESAS TRANSPORTADORAS, a fim de que elas possam consultar a idoneidade do USUÁRIO e eventuais atos ou fatos que desabonem sua contratação.
18. DA POLÍTICA DE CANCELAMENTO
18.1. Para o cancelamento dos serviços, o USUÁRIO deverá pagar pelo período de utilização em curso no momento da comunicação de seu interesse, por meio do e-mail contato@smartenvios.com.
18.2. O cancelamento não isenta o USUÁRIO do pagamento de eventuais saldos, vencidos ou a vencer, bem como de indenização de qualquer natureza, que poderão ser cobradas pela SMARTENVIOS no prazo prescricional previsto em lei.
18.3. Após o cancelamento, o USUÁRIO deverá observar que as notas fiscais não devem incluir a SMARTENVIOS como tomadora do frete.
19. DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1. Os Termos de Uso não criam nenhum vínculo empregatício entre uma parte e os empregados, funcionários ou prepostos da outra. Cada parte será responsável por todas as taxas e custos sociais, securitários e empregatícios relativos a seus próprios empregados, funcionários e prepostos nas operações aqui previstas.
19.2. Estes Termos de Uso devem ser regidos por e interpretados de acordo com a legislação do Brasil.
19.3. Se qualquer disposição ou disposições destes Termos de Uso forem consideradas inválidas, ilegais ou não aplicáveis, a validade, legalidade e aplicabilidade das demais disposições devem permanecer em pleno vigor.
19.4. A SMARTENVIOS poderá alterar estes Termos de Uso periodicamente. O USUÁRIO será notificado com pelo menos 7 (sete) dias corridos de antecedência antes que as alterações sejam aplicadas. Uma vez realizada qualquer alteração nos Termos de Uso e o USUÁRIO não efetuar o cancelamento do cadastro, restará automaticamente entendido que todos os termos alterados foram devidamente aceitos sem quaisquer ressalvas.
19.5. As informações relacionadas ao serviço prestado serão disponibilizadas preferencialmente em formato eletrônico, na Plataforma SmartEnvios. Adicionalmente por meio de e-mails para o(s) endereço(s) cadastrado(s) na própria Plataforma SmartEnvios ou outras ferramentas digitais de comunicação.
19.6. Antes de judicializar qualquer questão que diga respeito à avença, para ter legitimidade, as partes devem buscar o diálogo e demonstrar a tentativa de solucionar a questão administrativamente. Não sendo possível a composição amigável, fica eleito o foro da comarca de Ribeirão Preto, no estado de São Paulo, como competente para processar e julgar eventual controvérsia oriunda deste instrumento.
Última atualização: 25 de agosto de 2023.
ANEXO I – PRODUTOS PROIBIDOS
Abaixo lista completa, por ordem alfabética, de mercadorias que não poderão ser transportadas pelos parceiros da SmartEnvios durante a execução dos serviços.
Produtos não transportados:
Ações
Algodão em plumas, fardos, rolos e prensados*
Alimentos perecíveis
Animais
Antiguidades*
Apólices
Armamento (réplicas e afins)
Armas
Bagagem
Baterias
Bilhetes de loteria
Câmaras de ar*
Cargas radioativas e cargas nucleares
Carne charque ou carne seca
Cartas
Cartões de crédito ou débito
Cartões de estacionamento em geral
Cartões postais
Cartões telefônicos
Cheques e cheques de viagens e talões
Cigarros
Cobre
Combustíveis
Comprovantes de débitos, conhecimentos, de saques, de moeda corrente Congelados
Contas diversas
Canecas de vidro, porcelana e gesso*
Copos de vidro, porcelana, cristal e gesso*
Cristais em geral*
Defensivos agrícolas
Diamantes industriais
Documentos
Drogas ilícitas
Escrituras
Estampilhas (selo fiscal)
Explosivos
Farinha de Peixe
Gesso em geral*
Joias
Jarras de vidro, cristal, porcelana ou gesso*
Líquidos de qualquer natureza*
Medicamentos de qualquer tipo*
Metais preciosos e semipreciosos e suas ligas (trabalhadas ou não) Minérios em geral
Moeda ou cédula
Munições
Notas e notas promissórias
Objetos raros e valiosos*
Obras de artes*
Ordens de pagamentos
Pedras preciosas ou semipreciosas
Pérolas em geral
Plantas
Pneus*
Produtos químicos, inflamáveis, explosivos e corrosíveis
Porcelanas em geral*
Refrigerados como bacalhau, carnes e pescados in natura
Registros
Resfriados
Restos fúnebres
Selos
Seres vivos
Títulos de crédito
Títulos diversos
Taças de vidro, cristal e porcelana*
Vacinas (de uso humano e/ou veterinário)
Vale Alimentação
Vale Combustível
Vale Refeição
Vasos de vidro, cristal, porcelana e gesso*
Vidros em geral*
* Os produtos sinalizados por asteriscos devem ser previamente consultados junto à SmartEnvios.